Tabela De Honorários Da OAB/RJ - Direito Criminal

Prezado cliente, não existe gratuidade de justiça neste escritório, apenas o uso da Tabela de honorários da OAB/RJ

Os honorários advocatícios são os valores pagos pelos serviços prestados por advogados, e a OAB estabelece diretrizes sobre isso.

Sim, exatamente! Os honorários advocatícios são os valores cobrados pelos serviços prestados pelos advogados aos seus clientes. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) estabelece diretrizes para a definição desses honorários, buscando garantir que sejam justos e proporcionais ao serviço prestado, além de considerar a complexidade do caso, o tempo dedicado, a experiência do profissional, entre outros fatores. É uma forma de assegurar uma relação transparente e equilibrada entre advogado e cliente.

A remuneração do advogado pode ocorrer de diferentes formas, dependendo da natureza do serviço prestado. Os principais tipos de honorários advocatícios são:

Honorários Contratuais – São aqueles acordados previamente entre o advogado e o cliente, estabelecidos por meio de contrato. Podem ser cobrados de forma fixa, por hora trabalhada ou por percentual sobre o êxito da causa.
Honorários Sucumbenciais – São pagos pela parte perdedora do processo ao advogado da parte vencedora, conforme determinação judicial. Esse tipo de honorário está previsto no Código de Processo Civil (CPC) e pertence ao advogado.
Honorários Arbitrados – Quando não há acordo entre as partes, o juiz pode fixar o valor da remuneração com base na complexidade do caso e no trabalho desempenhado.
Honorários Assistenciais – São aqueles devidos nos casos de assistência jurídica prestada por sindicatos ou entidades de classe.

A OAB estabelece tabelas de honorários mínimos para evitar a prática de valores irrisórios e garantir uma remuneração justa aos profissionais da advocacia.

Veja a tabela de honorários da OAB/RJ.

Tabela de Honorários da OABRJ

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