Procedimento do militar da ativa preso pela polícia civil

O procedimento para um militar da ativa preso pela Polícia Civil varia conforme o motivo da prisão, o tipo de crime (civil ou militar) e o estado do Brasil onde isso ocorre, mas existem regras gerais previstas na legislação brasileira. Abaixo está um resumo do procedimento padrão:

📌 1. Prisão em flagrante por crime comum

Se o militar for preso em flagrante pela Polícia Civil por um crime comum (não militar):

• A Polícia Civil deve lavrar o auto de prisão em flagrante normalmente.

• A autoridade policial deve imediatamente comunicar a prisão ao comandante da unidade militar a que pertence o detido.

• Em geral, o militar não pode ser recolhido a presídio comum sem antes ser comunicado o comando da corporação.

• O militar é entregue à autoridade militar competente, salvo se o juiz decidir de forma diferente, principalmente em casos graves.

📌 2. Prisão por crime militar

Se o militar comete um crime tipificado no Código Penal Militar (CPM):

• A prisão deve ser feita por autoridade militar ou, em casos excepcionais, pela Polícia Civil, que então deve apresentar o preso à Justiça Militar.

• A Justiça Militar da União ou Estadual (dependendo da força armada) será a responsável pela análise da legalidade da prisão e julgamento do caso.

• O militar pode ficar preso em unidade militar ou em local definido pela Justiça Militar, inclusive em regime de menagem, conforme comentado antes.

📌 3. Comunicação obrigatória

A prisão sempre deve ser comunicada:

• Ao superior hierárquico do militar.

• Ao Ministério Público Militar (em casos de crime militar).

• À Justiça Militar ou comum, conforme o caso.

📌 4. Direito à defesa

• O militar tem direito a advogado e a se manifestar.

• Pode ser colocado em liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, a depender do caso.

📌 5. Julgamento

• Crimes militares: julgados pela Justiça Militar.

• Crimes comuns: julgados pela Justiça Comum.