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O furto de uso no direito penal militar refere-se a um tipo específico de crime que envolve a apropriação temporária de um bem móvel alheio, sem a intenção de se apropriar definitivamente, mas com o objetivo de utilizá-lo por um período determinado. Esse conceito difere do furto comum, onde há a intenção de posse permanente do bem. No contexto militar, as circunstâncias podem variar, mas geralmente envolvem a utilização de equipamentos, veículos ou materiais pertencentes às Forças Armadas sem autorização adequada. A legislação militar frequentemente trata esse tipo de conduta com rigor, pois afeta a disponibilidade de recursos essenciais para o cumprimento das missões militares. A análise jurídica envolve considerar se a conduta foi realizada de forma consciente e voluntária, sem autorização legal ou legítima para o uso do bem em questão. Sanções podem variar conforme a gravidade do caso e a jurisdição militar específica, mas geralmente incluem medidas disciplinares e, em casos mais graves, penas criminais.
No Código Penal comum, o furto de uso não é tipificado como crime. A jurisprudência entende que, para haver furto (art. 155 do CP), é necessária a intenção de subtrair o bem com ânimo definitivo de apropriação. Se o agente apenas toma posse temporária do bem, sem intenção de mantê-lo, devolvendo-o posteriormente, o fato pode ser considerado atípico (ou seja, sem relevância penal), podendo configurar apenas ilícito civil ou administrativo.
“Tomar coisa alheia móvel, para uso momentâneo, sem a intenção de apropriação, desde que a restitua ao proprietário ou legítimo possuidor”
Pena: detenção de seis meses a dois anos.
| Critério | Código Penal (CP) | Código Penal Militar (CPM) |
|---|---|---|
| Tipificação | Não é crime (ato atípico) | Crime previsto no art. 241 |
| Intenção do agente | Uso temporário, mas sem punição penal | Uso temporário, mas punível |
| Pena | Nenhuma | Detenção de 6 meses a 2 anos |
| Justificativa | Não há dano relevante ao bem ou ao proprietário | Proteção da disciplina, hierarquia e bens militares |
No direito penal comum, o furto de uso não configura crime, pois falta o elemento do ânimo de assenhoramento definitivo. No direito penal militar, no entanto, o simples uso momentâneo de um bem alheio sem permissão é punível, pois pode comprometer a disciplina e o funcionamento das atividades militares. Isso reflete a necessidade de maior rigor dentro da estrutura castrense.
