IPM – Inquérito Policial Militar: Entenda o Que É, Como Funciona e Suas Etapas

O Que é o Inquérito Policial Militar (IPM)?

O Inquérito Policial Militar (IPM) é um procedimento administrativo utilizado no âmbito das Forças Armadas e Polícias Militares dos estados e do Distrito Federal para apurar a autoria e materialidade de infrações penais militares. É equivalente ao inquérito policial comum, porém, com peculiaridades próprias da Justiça Militar.

O IPM tem por finalidade reunir elementos de prova para que o Ministério Público Militar possa oferecer denúncia ou promover o arquivamento do caso.

Base Legal do Inquérito Policial Militar

O IPM está previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), mais especificamente a partir do artigo 7º, sendo regulamentado também por normas internas de cada corporação militar e pela Constituição Federal.

Fundamentos legais importantes:

• Constituição Federal de 1988 – Art. 124 e 125

• Código Penal Militar (CPM)

• Código de Processo Penal Militar (CPPM)

• Estatutos das Polícias e Forças Armadas

Quando o IPM Deve Ser Instaurado?

O Inquérito Policial Militar deve ser instaurado sempre que houver notícia de crime militar, ou seja, qualquer ocorrência que se enquadre nas disposições do Código Penal Militar, envolvendo militares da ativa, da reserva, reformados, ou civis em casos específicos.

Exemplos de situações que podem gerar um IPM:

• Agressão entre militares durante o serviço

• Deserção ou abandono de posto

• Uso indevido de armamento militar

• Crimes contra a hierarquia e disciplina

• Homicídio ou lesão corporal em serviço

Quem Pode Instaurar o IPM?

A autoridade responsável pela instauração do IPM é o Comandante da unidade militar, ou outra autoridade designada, que nomeará um Encarregado do Inquérito (oficial de patente igual ou superior ao investigado).

Etapas do Inquérito Policial Militar

1. Instauração

A primeira fase consiste na abertura formal do IPM, com a designação do oficial responsável e delimitação dos fatos a serem apurados.

2. Instrução

Na fase de instrução, são reunidas as provas e depoimentos das partes envolvidas:

• Oitiva do(s) investigado(s)

• Testemunhas

• Acareações

• Requisição de laudos periciais

• Documentos e relatórios técnicos

3. Relatório Final

Ao fim da instrução, o encarregado elabora um relatório conclusivo, indicando:

• Se houve ou não crime

• Quem são os possíveis autores

• Quais provas foram colhidas

• Se há indícios suficientes para denúncia

4. Encaminhamento ao Ministério Público Militar

O relatório e todas as peças do IPM são enviados ao Ministério Público Militar (MPM), que pode:

• Oferecer denúncia à Justiça Militar

• Solicitar diligências complementares

• Promover o arquivamento do inquérito

Diferenças Entre o IPM e o Inquérito Policial Comum

Direitos do Investigado no IPM

Mesmo sendo um procedimento administrativo, o IPM deve respeitar os direitos fundamentais do investigado. Isso inclui:

H4 – Direito à ampla defesa e contraditório

O militar investigado tem direito a constituir advogado, apresentar provas e acompanhar os atos processuais.

H5 – Direito ao silêncio

O investigado pode permanecer em silêncio sem que isso gere presunção de culpa.

H6 – Direito à integridade física e moral

A condução do IPM deve prezar pelo respeito à dignidade da pessoa humana, evitando qualquer tipo de abuso.

Prazos do Inquérito Policial Militar

O Código de Processo Penal Militar prevê os seguintes prazos:

• Militar preso: até 20 dias, prorrogáveis por mais 20

• Militar solto: até 40 dias, prorrogáveis por mais 20

Obs: Os prazos podem variar conforme a complexidade do caso e normas internas da corporação.

O IPM Gera Ficha Criminal?

O Inquérito em si não gera antecedentes criminais, pois trata-se de um procedimento investigativo. Somente após o oferecimento da denúncia e eventual condenação, o militar poderá ter registro criminal.

Conclusão: A Importância do IPM Para a Disciplina Militar

O Inquérito Policial Militar é uma ferramenta essencial para a manutenção da ordem, disciplina e justiça no ambiente militar. Ele garante que possíveis transgressões penais sejam apuradas com rigor, legalidade e respeito aos direitos individuais.

Se você é militar ou advogado que atua nessa área, conhecer bem as regras e procedimentos do IPM é fundamental para uma atuação segura e eficaz dentro da Justiça Militar.