21979593515 / diretoria@ricardobellido.adv.br

A aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Militar no uso de algemas pela sociedade civil

A aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Militar no uso de algemas pela sociedade civil

Talvez pela evolução cultural do Estado brasileiro no sentido de execrar a impunidade, tem sido comum a prisão de pessoas ilustres, quase sempre sob os holofotes da mídia. Invariavelmente, algema-se o preso.

Ilustres ou não, cabe a pergunta: pode-se algemar um cidadão da República no momento da sua prisão? Vejamos:

Ninguém desconhece que no texto constitucional de 1988 encontra-se consagrado que a Administração Pública, em todos os níveis (federal, estadual e municipal), seja direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Mais recentemente, incorporou-se ao texto constitucional, através da Emenda Constitucional nº 19/98, o princípio da eficiência.

Concentrando-se no princípio da legalidade, podemos concluir que os agentes do Estado possuem limites. Por conseguinte, não estão livres para fazer o que querem, e sim presos aos comandos legais. Assim, cabe novo questionamento: existem normas legais para o uso de algemas?

Se observarmos as normas adjetivas do Código de Processo Penal, a resposta é negativa. Todavia, naquela lei processual não há qualquer comando taxativo que coíba o uso das algemas. Via de consequência, perfeitamente possível a integração da lei através da analogia. Vejamos:

O Código de Processo Penal Militar é uma norma instrumental aplicável no direito castrense, sendo certo que para delitos não militares aplica-se o Código de Processo Penal.

Ora, o emprego de força só é permitido quando indispensável, no caso de desobediência, resistência ou tentativa de fuga. Se houver resistência da parte de terceiros, poderão ser usados os meios necessários para vencê-la ou para defesa do executor e auxiliares seus, inclusive a prisão do ofensor. De tudo se lavrará auto, subscrito pelo executor e por duas testemunhas.

Quanto ao emprego de algemas, este deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso, e de modo algum será permitido, nos presos a que se refere o art. 242 do Código de Processo Penal Militar, ou seja: os ministros de Estado, os governadores ou interventores de estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, os membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembleias Legislativas dos Estados, os cidadãos inscritos no Livro de Mérito das ordens militares ou civis reconhecidas em lei, os magistrados, os oficiais das Forças Armadas, das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares, inclusive os da reserva, remunerada ou não, e os reformados, os oficiais da Marinha Mercante Nacional, os diplomados por faculdade ou instituto superior de ensino nacional, os ministros do Tribunal de Contas e os ministros de confissão religiosa.

Conclui-se, portanto, que embora não seja ilegal o uso de algemas, as pessoas descritas acima não podem ser algemas em nenhuma hipótese.

Ademais, a ofensa à dignidade da pessoa humana é tão patente, tão gritante, tão escandalosa, tão sugestiva, que julgamentos realizados pelo júri são anulados por nossos tribunais quando o acusado é mantido algemado durante a sessão. Vejamos:

 

Júri — Nulidade — Réu mantido algemado durante os trabalhos sob a alegação de ser perigoso — Inadmissibilidade — Fato com interferência no ânimo dos jurados e, consequentemente, no resultado — Constrangimento ilegal caracterizado — Novo julgamento ordenado — Aplicação do art. 593, III, ‘a’, do CPP.

Írrito o julgamento pelo Júri se o réu permaneceu algemado durante o desenrolar dos trabalhos sob a alegação de ser perigoso, eis que tal circunstância interfere no espírito dos jurados e, consequentemente, no resultado do julgamento, constituindo constrangimento ilegal que dá causa a nulidade.

(TJSP — Ap. 74.542-3 — 2ª C. — j. 8.5.89 — rel. des. Renato Talli — RT 643/285).

 

Penal. Réu. uso de algemas. Avaliação de necessidade.

A imposição do uso de algemas ao réu, por constituir afetação aos princípios de respeito à integridade física e moral do cidadão, deve ser aferida de modo cauteloso e diante de elementos concretos que demonstrem a periculosidade do acusado. Recurso provido.

(STJ — RHC 5.663 — Sexta Turma — j. 19.8.96 — min. William Paterson — DJ de 23.9.96).

 

Compartilhe
Relacionados
© 2021 - Ricardo Bellido
Envie sua mensagem!
Necessita ajuda?
Podemos ajudar?