21979593515 / diretoria@ricardobellido.adv.br

A inconstitucionalidade da proibição do militar da ativa participar de ato político

A inconstitucionalidade da proibição do militar da ativa participar de ato político

Os Regulamentos Disciplinares Militares, embora revistos em plena vigência da Constituição de 1988, possuem uma série de inconstitucionalidades, não sendo objeto desse artigo listar todas. Focaremos na que está em voga no momento: a participação de militares da ativa em eventos políticos.

Eis a redação da conduta passível de punição disciplinar. Cito a do Exército, por questões práticas, mas as demais não são diferentes.

“Manifestar-se, publicamente, o militar da ativa, sem que esteja autorizado, a respeito de assuntos de natureza político-partidária”.

Pois bem, a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de 1.988 prescreve:

“Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

XVI – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;”

(Os grifos são nossos)

Ora, como nenhuma palavra na lei pode ser desprezada, quando a Carta Maior diz todos, por óbvio não excetua ninguém. Assim o direto de se expressar também pertence ao militar da ativa.

Mais ainda, a liberdade de expressão também é garantida pela Lei Maior, principalmente nos incisos IV e IX do artigo 5º. Enquanto o inciso IV é mais amplo e trata da livre manifestação do pensamento, o inciso IX foca na liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. E não há dúvida de que a manifestação política é uma ato de expressão intelectual.

No entanto, a própria Carta da República proibiu alguns atos políticos dos militares, todos constantes do artigo 142. E são apenas três: são proibidas a sindicalização, a grevefiliação a partidos políticos. E só!

Bem verdade que a Carta também diz que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Mas, por óbvio, essa lei deve estar adstrita à Constituição.

Por conclusão, excetuando-se as três proibições constitucionais, não há argumento jurídico que possa impedir um militar da ativa de participar de um ato político. Mormente se estivar descaracterizado – vale dizer, não uniformizado – e mantiver o respeito à disciplina e à hierarquia.

 

 

Compartilhe
Relacionados
© 2021 - Ricardo Bellido
Envie sua mensagem!
Necessita ajuda?
Podemos ajudar?