Competência da Justiça Militar para julgar crimes dolosos contra a vida de civis cometidos por militares das Forças Armadas

A ampliação da competência da Justiça Militar para julgar crimes dolosos contra a vida de civis cometidos por militares das Forças Armadas

Por que é polêmico?

Com a Lei nº 13.491/2017, a Justiça Militar da União passou a ter competência para julgar militares das Forças Armadas que, no exercício de função, cometem crimes dolosos contra a vida de civis, como em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Antes disso, esses crimes eram julgados pela Justiça Comum (estadual).

Pontos de controvérsia:

• Violação a direitos humanos: organismos internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, recomendam que crimes contra civis sejam julgados por tribunais civis, para evitar corporativismo e garantir imparcialidade.

• Risco de impunidade: críticos apontam que a Justiça Militar tende a ser mais branda com seus próprios membros, o que pode levar à impunidade de militares envolvidos em homicídios de civis.

• Desrespeito ao princípio do juiz natural: ao tirar o julgamento da esfera civil, há quem defenda que se fere a imparcialidade constitucional do devido processo legal.

• Contexto político e militar: em tempos de aumento da presença militar em funções de segurança pública, a ampliação dessa competência gera debates sobre o papel das Forças Armadas em assuntos internos.

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